Apresentação
É consenso que apenas com a valorização da educação o Brasil chegará a níveis elevados de desenvolvimento humano, social e econômico. Nosso país comprometeu-se em “assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”, um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que compõe a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Entretanto, ainda há muitos desafios pela frente.
Para que a educação inclusiva e equitativa de qualidade seja parte do cotidiano brasileiro é preciso que o governo e a sociedade tomem ações concretas e assumam o objetivo como uma missão estratégica e essencial para o futuro da Nação. Por isso, o máximo compromisso dos administradores públicos é peça-chave para atingir os objetivos previstos.
Um grande avanço foi a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) pela Lei Federal n° 13.005/2014, que estabelece as diretrizes e objetivos, além de 20 metas e 254 estratégias destinadas a universalizar a educação básica, ampliar a escolaridade média, reduzir as desigualdades, prestigiar a diversidade, valorizar os profissionais da educação e incrementar o acesso ao ensino superior, elevando os seus padrões.
O PNE terá vigência por 10 anos e a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar em regime de colaboração para colocá-lo em prática. Uma das medidas importantes é a elaboração de planos estaduais e municipais de educação. Em Santa Catarina, o Estado e todos os municípios possuem planos de educação em vigor.
Os planos aprovados são fundamentais para que a educação seja compreendida como política pública de Estado e não apenas de governo, prioritária para o desenvolvimento do país. Os gestores públicos devem dedicar todos os esforços para alcançar as metas a partir das estratégias previstas. Para isso, é essencial que capacitem seus quadros técnicos e busquem a profissionalização da administração, incentivem a participação social e elaborem a legislação orçamentária (Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais) de forma compatível com os planos de educação.
Os Tribunais de Contas também fazem parte do compromisso de alçar a educação brasileira ao patamar desejado. Por isso, a Resolução n° 003/2015 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) estabeleceu diretrizes para a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas quanto às despesas com educação, e, em março de 2016, a Atricon firmou juntamente ao Ministério da Educação (MEC), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Instituto Rui Barbosa (IRB), o Acordo de Cooperação Técnica para, entre outros aspectos, padronizar metodologias de fiscalização e estimular a transparência em relação aos recursos investidos em educação.
Consciente da sua missão, o Tribunal de Contas de Santa Catarina constituiu
grupo de trabalho
para dar concretude ao Acordo de Cooperação Técnica e está planejando e executando ações para fiscalizar o cumprimento das metas previstas nos planos de educação, conferindo a devida prioridade ao tema.
O primeiro passo foi a aplicação de questionário para levantar informações sobre o conteúdo dos planos municipais de educação e a sua efetivação. O questionário foi respondido por gestores dos municípios no final de 2016. As informações coletadas servirão para a definição de uma metodologia de controle periódico e para o planejamento das ações de fiscalização do TCE/SC. O Tribunal identificou o conteúdo das metas, estratégias e prazos previstos nos planos municipais de educação.
A publicação a seguir versa sobre os planos municipais de educação de 293 municípios catarinenses que responderam ao questionário. O propósito é informar à sociedade e, principalmente, estimular os cidadãos do nosso Estado, bem como as autoridades públicas e as entidades dos mais variados setores, a conhecerem os planos de educação, abraçarem os esforços para o seu devido cumprimento e apresentarem atualizações e/ou modificações que se façam necessárias.
A educação é o caminho para uma sociedade melhor. Pôr em prática os planos nacional, estadual e municipal de educação é a pavimentação desse caminho.
Luiz Eduardo Cherem
Conselheiro-Presidente do TCE/SC
Gerson dos Santos Sicca
Conselheiro Substituto
Gestor do Acordo de Cooperação Técnica Atricon/MEC/IRB/FNDE no âmbito do TCE/SC