Papel do TCE/SC
O
art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina
confere ao TCE/SC a atribuição, entre outras, de apreciar e julgar contas de administradores estaduais e municipais. Logo, é papel do TCE/SC a verificação do cumprimento das metas previstas nos Planos de Educação.
Para isso, deve orientar os administradores públicos a aprimorar seus mecanismos de gestão, assim como averiguar o planejamento e a execução da legislação orçamentária à luz das estratégias previstas nos Planos Municipais de Educação, e apurar a correta aplicação dos recursos.